Trata-se de um programa que permite a empresa, com atividade ou produto enquadrado nos artigos 7° e 8° da Lei 12.546/2011.

O comércio é autorizado a trabalhar aos domingos, desde que, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas

Nossos especialistas separaram cinco motivos para você não perder tempo e iniciar o processo de regularização.